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APOIOS COVID-19

PORTUGAL2020

Enquadramento:
Programa com uma dotação prevista de 100 M€ a lançar durante o mês de novembro de acordo com informação da Ministra da Coesão Territorial.

O novo Programa de Apoio à Produção Nacional visa:

  • Estimular a produção nacional de base local;
  • Manter o emprego nas micro e pequenas empresas;
  • Reduzir a dependência da economia portuguesa face ao exterior.

Beneficiários:
Micro e Pequenas empresas nas áreas da Indústria e do Turismo.

Área Geográfica:
Aplicação em todo o território nacional continental, sendo as candidaturas geridas pelas Comunidades Intermunicipais ou Áreas Metropolitanas no caso de Lisboa e do Porto.

Apoio:
Taxa de cofinanciamento de 30% a fundo perdido a 60% a fundo perdido (no caso do investimento se localizar nos Territórios de Baixa Densidade).

Limites ao Investimento:

  • Investimento elegível mínimo: 20.000€;
  • Investimento elegível máximo: 235.000€.

Despesas Elegíveis:

  • Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
  • Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
  • Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a Service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  • Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade, até ao limite máximo elegível de 40 mil euros.
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, Planos de marketing, até ao limite máximo elegível de 5 mil euros.
  • Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação, até ao limite máximo elegível de 50 mil euros.
  • Obras de remodelação ou adaptação, para instalação de equipamentos produtivos financiados no âmbito deste projeto, até ao limite de 60% do investimento total elegível apurado, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, não sendo financiados materiais de construção adquiridos autonomamente.

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários:

  • Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI;
  • Estar legalmente constituído;
  • Situação regularizada para com: Autoridade Tributária; Segurança Social; Entidades pagadoras dos incentivos, incluindo matéria de reembolsos;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.o grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
  • Não terem salários em atraso.

Critérios de Elegibilidade de Projetos:

  • Manutenção dos postos de trabalho desde a data de candidatura até à conclusão do projeto;
  • Estar enquadradas, tendo em conta as tipologias previstas em sede de regulamento, nos eixos prioritários e nas correspondentes prioridades de investimento dos Programas Operacionais a que se candidatam, bem como das estratégias de desenvolvimento das respetivas modalidades de intervenção;
  • Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
  • Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, incluindo as disposições regulamentares que lhes forem aplicáveis, nomeadamente as decorrentes dos diplomas que instituem as medidas de política pública em que se enquadram;
  • Estar enquadradas num projeto de criação, expansão ou modernização de empresa que contribua para a diferenciação ou inovação da oferta de bens e serviços do território ou da empresa, tendo em consideração as especificidades do território e a dimensão da empresa e do investimento.

Enquadramento:
Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas
excecionais de mitigação da crise sanitária:

i. Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020
ii. Atividades da cultura
iii. Alojamento
iv. Restauração

Dotação orçamental global: 750 M€

Critérios:

  1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária;
  2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros 9 meses de 2020;
  3. Capitais próprios positivos à data de 31/12/2019, exceto para empresas constituídas a partir de 01/01/2019;
  4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM.

Apoio:
Percentagem da quebra da faturação nos 3 primeiros trimestre de 2020, até ao limite:

  • Microempresas: 7.500€ (11.250€ para as empresas de animação noturna);
  • Pequenas empresas: 40.000€ (60.000€ para as empresas de animação noturna).

Obrigações:

  1. Manutenção de emprego e de atividade
  2. Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

Candidaturas:
Candidaturas aceites a partir do dia 25 de Novembro de 2020.

Enquadramento:
Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos
dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para
cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

Dotação orçamental (estimada): +25 M€

Critérios:

  1. Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01/01/2020 e 31/10/2020
  2. Capitais próprios positivos à data d e 31/12/2019, exceto para empresa constituída a partir de 01/01/2019
  3. Situação financeira regularizada, nomeadamente perante a AT e SS

Apoio:
20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de
todos os fins-de-semana deste ano.

Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt.

Obrigações:

  1. Manutenção de emprego e de atividade
  2. Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

Candidaturas:
Candidaturas a partir do dia 25 de Novembro de 2020.

Simulação:

Linhas de crédito para empresas de apoio a eventos:

  • Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos;
  • Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de
    trabalho.

Montante: 50 M€

Linhas de crédito para indústria exportadora:

  • Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens;
  • Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de
    trabalho;
  • Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho.

Montante: 750 M€

Benificiários:
Micro Empresas

Área Geográfica:
Todo o território do continente.

Investimento:
Apresentar uma despesa elegível miníma de 500 euros e no máximo até 5 mil euros.

Duração:
Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

Início de elegibilidade de despesas:
18 de Março.

Despesas elegíveis:
• Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;

• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses nomeadamente, nomeadamente, solução desinfetante;

• Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

• Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Taxa de Financiamento:
80% (incentivo não reembolsável).

Pagamento:
50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo  30 dias após a data conclusão do projeto, sendo o incentivo apurado com base em declaração de despesa de investimento elegÍvel subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou ROC.

Comunicação das decisões:
10 dias (IAPMEI)

Prazo de aceitação:
15 dias úteis.

Benificiários:
Micro Empresas e PME.

Área Geográfica:
NUTII do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

Investimento:
Apresentar uma despesa elegível minímo de 5 mil euros e no máximo até 40 mil euros.

Duração:
Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

Início de elegibilidade de despesas:
Depois da apresentação da candidatura.

Despesas elegíveis:
• Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

• Contratação de serviços de desinfeção das instalações;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

• Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Taxa de Financiamento:
50% (incentivo não reembolsável).

Pagamento:
50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto.

Comunicação das decisões:
23 dias  (IAPMEI + Autoridade de Gestão).

Prazo de aceitação:
30 dias úteis.

Benificiários:
Micro Empresas.

Principais condições de acesso das empresas:
a)  Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b)  Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c)  Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
d)  Encontrarem-se em atividade efetiva.

Candidaturas:
As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P.:

  • No caso das empresas que tenham já apresentado uma candidatura anterior no âmbito da presente Linha, o Turismo de Portugal, I.P. aproveita a informação constante do processo de candidatura anterior, salvo declaração em contrário proferida pelas empresas no momento da apresentação do formulário de candidatura.
  • As novas candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
          a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
          b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;
          c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
          d) Comprovativo do IBAN da entidade promotora da candidatura para a realização da transferência do apoio financeiro.

Decisão e Formalização:
A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de assinatura pela entidade beneficiária e, sendo o caso, do respetivo fiador, de um Termo de Aceitação a disponibilizar pelo Turismo de Portugal, I.P., no Sistema de Gestão de Projetos de Investimento disponível no seu portal, após a decisão de concessão do apoio.

Candidaturas anteriormente apresentadas:
As entidades promotoras de candidaturas apresentadas à presente Linha de apoio financeiro antes da entrada em vigor do presente despacho, que não pretendam beneficiar do reforço do financiamento, podem requerer a atribuição do prémio de desempenho correspondente a 20% do incentivo concedido, desde que demonstrem, por referência a 30 de junho de 2021, a manutenção do número de postos de trabalho existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020.

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