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LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS

TURISMO DE PORTUGAL

Pequenas e Microempresas

a)  Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b)  Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c)  Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
d)  Encontrarem-se em atividade efetiva.

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P.:

  • No caso das empresas que tenham já apresentado uma candidatura anterior no âmbito da presente Linha, o Turismo de Portugal, I.P. aproveita a informação constante do processo de candidatura anterior, salvo declaração em contrário proferida pelas empresas no momento da apresentação do formulário de candidatura.
  • As novas candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
          a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
          b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;
          c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
          d) Comprovativo do IBAN da entidade promotora da candidatura para a realização da transferência do apoio financeiro.

A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de assinatura pela entidade beneficiária e, sendo o caso, do respetivo fiador, de um Termo de Aceitação a disponibilizar pelo Turismo de Portugal, I.P., no Sistema de Gestão de Projetos de Investimento disponível no seu portal, após a decisão de concessão do apoio.

As entidades promotoras de candidaturas apresentadas à presente Linha de apoio financeiro antes da entrada em vigor do presente despacho, que não pretendam beneficiar do reforço do financiamento, podem requerer a atribuição do prémio de desempenho correspondente a 20% do incentivo concedido, desde que demonstrem, por referência a 30 de junho de 2021, a manutenção do número de postos de trabalho existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020.

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